Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg094938
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que situações o direito ao porte de arma de fogo dos guardas municipais pode ser suspenso?
- APor restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
- BEm caso de manifestação popular, por razões de segurança nacional ou mediante parecer médico.
- CQuando houver recomendação da câmara de vereadores, por questões de segurança pública ou por determinação do comando da guarda municipal.
- DExclusivamente por decisão do presidente da república, mediante ordem policial ou em decorrência de avaliação psicológica.
- EPor imposição do Ministério da Justiça, por determinação do comandante da corporação ou em virtude de deliberação da secretaria de segurança.