Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Avança SP 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg094950
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Valinhos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
- Aa manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto no seu local de trabalho, ainda que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- Ba manter a arma de fogo excepcionalmente em estabelecimentos comerciais, desde que não seja o responsável legal pelo estabelecimento.
- Ca manter a arma de fogo em qualquer local público, desde que tenha o certificado de Registro de Arma de Fogo.
- Da manter a arma de fogo exclusivamente em propriedades rurais, desde que seja o responsável legal pela área.
- Ea manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.