Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg095080
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Leve II
Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, não sendo aplicável apenas nos veículos de uso:
ACompetitivos.
BBélico.
CAgrícolas.
DOficial.
ERurais.
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GabaritoB — Bélico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licenciamento anual de veículos e a exceção do uso bélico
Gabarito: letra B. O art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) impõe o licenciamento anual para todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, mas o § 1º do mesmo artigo abre exceção expressa: "O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico". É exatamente essa exceção que a questão pede — a banca quer saber qual veículo está fora da regra geral, e a resposta é o de uso bélico.
O licenciamento anual é a obrigação periódica que todo veículo precisa cumprir para circular legalmente. Ele é feito pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde o veículo está registrado, e a cada ano o proprietário recebe o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), que comprova que o veículo está regular. Essa obrigação existe porque o licenciamento é o momento em que se verifica se o veículo está em condições de segurança, se os tributos estão quitados e se não há pendências — é uma forma de controle do poder público sobre a frota circulante.
A regra geral, portanto, é clara: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque precisa ser licenciado anualmente. Mas o legislador previu uma exceção específica: os veículos de uso bélico. A razão é simples — os veículos militares (tanques, viaturas blindadas, caminhões do Exército, etc.) não se submetem à mesma lógica de circulação civil. Eles não são usados para transporte comum, não pagam os mesmos tributos e não precisam passar pelo mesmo controle de licenciamento dos veículos civis. Por isso, o § 1º do art. 130 os exclui expressamente da obrigação.
É importante não confundir essa exceção com outras situações que também têm tratamento especial no CTB. Os veículos agrícolas, por exemplo, não estão isentos do licenciamento — eles precisam ser licenciados como qualquer outro veículo, embora possam ter regras específicas de registro. Os veículos oficiais (da administração pública) também precisam ser licenciados. A única exceção expressa no art. 130 é o uso bélico. Essa distinção é o coração da questão: a banca lista várias categorias de veículos que têm tratamento especial em outros contextos, mas apenas uma delas é a exceção literal do licenciamento.
A pegadinha aqui é justamente essa: o candidato pode lembrar que veículos agrícolas, oficiais ou de representação têm isenções de IPVA ou outras vantagens, e acabar marcando uma dessas alternativas. Mas a questão não pergunta sobre tributos — pergunta sobre a exceção ao licenciamento anual, que é única e expressa: o uso bélico. Guarde essa fronteira: licenciamento anual é regra para todos, exceto veículo de uso bélico.
Art. 130, §1CTB
Art. 130 — "Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo"
§ 1º — "O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico"
Licenciamento anual (art. 130 CTB): Regra geral (Todo veículo automotor, Articulado, reboque, semirreboque, Órgão executivo do Estado/DF); Exceção (§1º) (Veículo de uso bélico); Não são exceção (Competitivos, Agrícolas, Oficiais, Rurais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Veículos competitivos (de corrida) não estão isentos do licenciamento anual. Eles precisam ser licenciados como qualquer outro veículo automotor, embora tenham regras específicas para circular em competições. A exceção do art. 130, § 1º, é exclusiva para uso bélico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única alternativa que corresponde à exceção expressa do art. 130, § 1º, do CTB: "O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico". Veículos militares não precisam do licenciamento anual obrigatório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Veículos agrícolas (tratores, colheitadeiras) precisam ser licenciados. Embora tenham regras específicas de registro e possam ter isenções tributárias (como IPVA), a obrigação do licenciamento anual permanece. A exceção do art. 130, § 1º, não os alcança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Veículos oficiais (da administração pública) também precisam ser licenciados anualmente. A condição de veículo público não os isenta da obrigação — eles seguem a regra geral do art. 130. A exceção é apenas para uso bélico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Veículos rurais, assim como os agrícolas, precisam ser licenciados. A exceção do art. 130, § 1º, é restrita ao uso bélico, não abrangendo veículos utilizados em atividades rurais.
Gabarito: letra B — a única exceção ao licenciamento anual prevista no art. 130, § 1º, do CTB é o veículo de uso bélico.