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Questão de Legislação de Trânsito — Veículos: Classificação, Características e Dimensões — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoVeículos: Classificação, Características e Dimensões
Código
qg095082
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Leve II
Qual é a condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica de um veículo, de acordo com a legislação?
  1. AAutorização prévia da autoridade competente.
  2. BComprovação de posse do veículo
  3. CRegistro de pretensões de modificações no DETRAN.
  4. DPagamento de taxa de alteração.
  5. EApresentação de laudo simples de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Autorização prévia da autoridade competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modificações em veículos: autorização prévia (CTB, art. 98)

Gabarito: letra A. A condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica de um veículo é a autorização prévia da autoridade competente, conforme o art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas apresentam requisitos que não são a condição central exigida pela legislação.

O art. 98 do CTB estabelece a regra geral para qualquer alteração nas características originais do veículo. A norma é clara ao exigir que nenhum proprietário ou responsável possa fazer ou ordenar modificações sem a prévia autorização da autoridade competente. Essa autorização é o ato administrativo que permite a alteração, garantindo que o veículo continue atendendo aos requisitos de segurança e emissão de poluentes estabelecidos pela legislação.

A razão dessa exigência é a segurança viária: o veículo foi projetado e testado pelo fabricante com determinadas características, e qualquer modificação pode comprometer sua estabilidade, frenagem, dirigibilidade e outros sistemas essenciais. Por isso, a autoridade de trânsito precisa avaliar se a alteração pretendida é tecnicamente viável e segura antes de autorizá-la.

Na prática, o proprietário que deseja modificar o veículo deve solicitar a autorização ao órgão executivo de trânsito (DETRAN) do estado onde o veículo está registrado. A autorização é concedida após análise da viabilidade técnica da modificação, e o veículo deve ser submetido a inspeção para verificação de conformidade com os requisitos de segurança e emissão de poluentes. A Resolução CONTRAN 916/2022 regulamenta o procedimento, exigindo a prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.

A pegadinha desta questão está em confundir a condição necessária (autorização prévia) com outros requisitos que podem ser complementares, mas não são a condição central. A comprovação de posse, o registro de pretensões, o pagamento de taxa e o laudo de segurança são elementos que podem fazer parte do processo, mas a condição essencial e inegociável é a autorização prévia da autoridade competente.

Guarde este critério: a autorização prévia é o requisito nuclear para qualquer modificação veicular; os demais elementos são acessórios ou consequências desse ato autorizativo. É exatamente essa distinção que separa a alternativa correta das demais.

  1. 1Requerer ao DETRAN
  2. 2Autorização prévia
  3. 3Realizar a modificação
  4. 4Inspeção de conformidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 98 do CTB, que exige a prévia autorização da autoridade competente para qualquer modificação nas características de fábrica do veículo. A autorização é o ato administrativo que legitima a alteração, e sem ela a modificação é irregular, sujeitando o proprietário às penalidades previstas na legislação.

Art. 98CTB

Art. 98 — "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica"

A Resolução CONTRAN 916/2022 reforça essa exigência ao dispor que, para a realização de modificação em veículo já registrado, exige-se a prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento, conforme o art. 98 do CTB.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A comprovação de posse do veículo é um requisito documental que pode ser exigido em diversos procedimentos de trânsito, mas não é a condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica. A posse é um pressuposto para que o proprietário possa solicitar a autorização, mas não substitui a autorização em si. A alternativa confunde um requisito prévio de legitimidade com a condição central exigida pela legislação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O registro de pretensões de modificações no DETRAN não é um instituto previsto na legislação de trânsito. O que existe é o requerimento de autorização de modificação, que é analisado pela autoridade competente. A alternativa inventa um procedimento que não corresponde à realidade normativa, confundindo o ato de solicitar com o ato de registrar pretensões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O pagamento de taxa de alteração pode ser uma consequência do processo de autorização, mas não é a condição necessária para a modificação. A taxa é um tributo que pode ser cobrado pelo serviço público prestado, mas a autorização prévia é o requisito essencial. A alternativa inverte a lógica: o pagamento é consequência do procedimento, não a condição para ele.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apresentação de laudo simples de segurança não é a condição exigida pela legislação. O que a norma exige é a autorização prévia da autoridade competente, e o laudo de segurança pode ser um documento complementar no processo de avaliação da modificação, mas não é a condição central. A alternativa confunde um documento técnico auxiliar com o ato autorizativo exigido pela lei.

Gabarito: letra A — a autorização prévia da autoridade competente é a condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica de um veículo, conforme o art. 98 do CTB.

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