Questão de Legislação de Trânsito — Veículos: Classificação, Características e Dimensões — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Veículos: Classificação, Características e Dimensões
Código
qg095082
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Leve II
Qual é a condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica de um veículo, de acordo com a legislação?
AAutorização prévia da autoridade competente.
BComprovação de posse do veículo
CRegistro de pretensões de modificações no DETRAN.
DPagamento de taxa de alteração.
EApresentação de laudo simples de segurança.
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GabaritoA — Autorização prévia da autoridade competente.
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Modificações em veículos: autorização prévia (CTB, art. 98)
Gabarito: letra A. A condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica de um veículo é a autorização prévia da autoridade competente, conforme o art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas apresentam requisitos que não são a condição central exigida pela legislação.
O art. 98 do CTB estabelece a regra geral para qualquer alteração nas características originais do veículo. A norma é clara ao exigir que nenhum proprietário ou responsável possa fazer ou ordenar modificações sem a prévia autorização da autoridade competente. Essa autorização é o ato administrativo que permite a alteração, garantindo que o veículo continue atendendo aos requisitos de segurança e emissão de poluentes estabelecidos pela legislação.
A razão dessa exigência é a segurança viária: o veículo foi projetado e testado pelo fabricante com determinadas características, e qualquer modificação pode comprometer sua estabilidade, frenagem, dirigibilidade e outros sistemas essenciais. Por isso, a autoridade de trânsito precisa avaliar se a alteração pretendida é tecnicamente viável e segura antes de autorizá-la.
Na prática, o proprietário que deseja modificar o veículo deve solicitar a autorização ao órgão executivo de trânsito (DETRAN) do estado onde o veículo está registrado. A autorização é concedida após análise da viabilidade técnica da modificação, e o veículo deve ser submetido a inspeção para verificação de conformidade com os requisitos de segurança e emissão de poluentes. A Resolução CONTRAN 916/2022 regulamenta o procedimento, exigindo a prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.
A pegadinha desta questão está em confundir a condição necessária (autorização prévia) com outros requisitos que podem ser complementares, mas não são a condição central. A comprovação de posse, o registro de pretensões, o pagamento de taxa e o laudo de segurança são elementos que podem fazer parte do processo, mas a condição essencial e inegociável é a autorização prévia da autoridade competente.
Guarde este critério: a autorização prévia é o requisito nuclear para qualquer modificação veicular; os demais elementos são acessórios ou consequências desse ato autorizativo. É exatamente essa distinção que separa a alternativa correta das demais.
1Requerer ao DETRAN
2Autorização prévia
3Realizar a modificação
4Inspeção de conformidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 98 do CTB, que exige a prévia autorização da autoridade competente para qualquer modificação nas características de fábrica do veículo. A autorização é o ato administrativo que legitima a alteração, e sem ela a modificação é irregular, sujeitando o proprietário às penalidades previstas na legislação.
Art. 98CTB
Art. 98 — "Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica"
A Resolução CONTRAN 916/2022 reforça essa exigência ao dispor que, para a realização de modificação em veículo já registrado, exige-se a prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento, conforme o art. 98 do CTB.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comprovação de posse do veículo é um requisito documental que pode ser exigido em diversos procedimentos de trânsito, mas não é a condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica. A posse é um pressuposto para que o proprietário possa solicitar a autorização, mas não substitui a autorização em si. A alternativa confunde um requisito prévio de legitimidade com a condição central exigida pela legislação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O registro de pretensões de modificações no DETRAN não é um instituto previsto na legislação de trânsito. O que existe é o requerimento de autorização de modificação, que é analisado pela autoridade competente. A alternativa inventa um procedimento que não corresponde à realidade normativa, confundindo o ato de solicitar com o ato de registrar pretensões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O pagamento de taxa de alteração pode ser uma consequência do processo de autorização, mas não é a condição necessária para a modificação. A taxa é um tributo que pode ser cobrado pelo serviço público prestado, mas a autorização prévia é o requisito essencial. A alternativa inverte a lógica: o pagamento é consequência do procedimento, não a condição para ele.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A apresentação de laudo simples de segurança não é a condição exigida pela legislação. O que a norma exige é a autorização prévia da autoridade competente, e o laudo de segurança pode ser um documento complementar no processo de avaliação da modificação, mas não é a condição central. A alternativa confunde um documento técnico auxiliar com o ato autorizativo exigido pela lei.
Gabarito: letra A — a autorização prévia da autoridade competente é a condição necessária para realizar modificações nas características de fábrica de um veículo, conforme o art. 98 do CTB.