Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Educação para o trânsito — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoEducação para o trânsito
Código
qg095088
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Leve II
Na educação para o trânsito, os órgãos ou entidades executivas de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo:
  1. AContran.
  2. BContradife.
  3. CDetran.
  4. DInmetro.
  5. EDenatran.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Contran.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Educação para o trânsito: Escolas Públicas de Trânsito

Gabarito: letra A. O art. 74, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito "nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN". A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, e a resposta é o Conselho Nacional de Trânsito.

A educação para o trânsito é um direito de todos e dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme o caput do art. 74 do CTB. Para operacionalizar esse dever, o legislador impôs aos órgãos executivos de trânsito (estaduais, distritais e municipais) a obrigação de promover o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, seja dentro de sua própria estrutura organizacional, seja mediante convênio. A razão de ser da norma é clara: a educação é a ferramenta mais eficaz e duradoura para a segurança viária, prevenindo sinistros de trânsito de forma estrutural, em vez de apenas punir condutas após a ocorrência de infrações.

A competência para criar, implantar e manter essas escolas é dos órgãos executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal (art. 22, XVII, do CTB) e dos Municípios (art. 24, XXIII, do CTB). No entanto, a definição dos "moldes e padrões" dessas escolas não é uma decisão local — é uma atribuição normativa centralizada no CONTRAN, que é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT. Essa centralização garante uniformidade pedagógica e operacional em todo o território nacional, evitando que cada ente federativo adote critérios completamente distintos.

A banca explora aqui uma confusão comum entre os papéis dos diversos órgãos do SNT. O CONTRAN estabelece as normas gerais (padrões e moldes); o DENATRAN (órgão máximo executivo de trânsito da União) executa e faz cumprir essas normas, além de elaborar conteúdos programáticos (art. 19, XVI, do CTB); e os DETRANs (órgãos executivos estaduais) são os responsáveis por criar, implantar e manter as escolas em sua circunscrição. O "Contradife" (alternativa B) é o órgão executivo de trânsito do Distrito Federal, que também é um órgão executor, não normativo. O Inmetro (alternativa D) é um órgão de metrologia e certificação, sem qualquer relação com a educação para o trânsito.

Guarde a distinção central: quem estabelece os padrões é o CONTRAN; quem executa e mantém as escolas são os órgãos executivos (DETRAN, Contradife, órgãos municipais); quem elabora conteúdos programáticos é o DENATRAN. É exatamente nessa fronteira entre o papel normativo e o papel executivo que as alternativas se dividem.

1Quem estabelece moldes e padrões
CONTRAN (órgão normativo)
2Quem executa e mantém
DETRAN (estadual)
Contradife (DF)
Órgãos municipais
3Quem elabora conteúdos programáticos
DENATRAN
Escolas Públicas de Trânsito (art. 74, §2º, CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Escolas Públicas de Trânsito (art. 74, §2º, CTB): Quem estabelece moldes e padrões (CONTRAN (órgão normativo)); Quem executa e mantém (DETRAN (estadual), Contradife (DF), Órgãos municipais); Quem elabora conteúdos programáticos (DENATRAN)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 74, § 2º, do CTB é expresso ao atribuir ao CONTRAN a competência para estabelecer os moldes e padrões das Escolas Públicas de Trânsito. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, sendo a única que identifica corretamente o órgão normativo do SNT.

Art. 74, §2CTB

Art. 74, § 2º — "Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Contradife é o órgão executivo de trânsito do Distrito Federal, com competência para criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito no âmbito do DF (art. 22, XVII, do CTB, aplicado ao DF por força do § 1º do mesmo artigo). Ele é um órgão executor, não normativo — não tem competência para estabelecer os moldes e padrões nacionais dessas escolas. A confusão é clássica: a banca troca o órgão que executa pelo órgão que normatiza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Detran é o órgão executivo de trânsito dos Estados, responsável por criar, implantar e manter as escolas públicas de trânsito em sua circunscrição (art. 22, XVII, do CTB). Assim como o Contradife, ele é um órgão executor que deve seguir os padrões estabelecidos pelo CONTRAN, e não o órgão que os define. A alternativa inverte os papéis: quem mantém a escola não é quem estabelece seus moldes e padrões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) é um órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com atribuições de metrologia, normalização técnica e certificação de produtos. Não possui qualquer competência relacionada à educação para o trânsito ou ao funcionamento de escolas de trânsito. É um distrator que não guarda relação com o SNT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Denatran é o órgão máximo executivo de trânsito da União, com competência para elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito (art. 19, XVI, do CTB) e para promover programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino (art. 19, XV, do CTB). No entanto, a definição dos moldes e padrões das Escolas Públicas de Trânsito é atribuição expressa do CONTRAN, não do Denatran. A alternativa confunde o órgão que executa a política educacional com o órgão que normatiza os padrões.

A regra de ouro para a prova: quando a questão perguntar quem estabelece padrões, normas ou diretrizes no SNT, a resposta quase sempre será o CONTRAN. Quando perguntar quem executa, implanta ou mantém, a resposta será um órgão executivo (Denatran, Detran, Contradife ou órgão municipal). Essa divisão entre o papel normativo e o papel executivo é a chave para resolver questões de competência no sistema nacional de trânsito.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/qg095088