Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2024

Entrega da CNH após condenação transitada em julgado

Gabarito: letra C. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa C reproduz exatamente o prazo legal.

O art. 293 do CTB trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação, que tem duração de dois meses a cinco anos. O § 1º desse artigo estabelece o procedimento a ser adotado após o trânsito em julgado da sentença condenatória: o réu deve ser intimado a entregar seu documento de habilitação à autoridade judiciária. Esse prazo é de quarenta e oito horas, contado da intimação.

A lógica da norma é simples: uma vez condenado definitivamente, o réu não pode continuar dirigindo, pois a sentença já transitou em julgado e a penalidade de suspensão ou proibição deve ser efetivamente cumprida. A entrega do documento é o ato que materializa o início do cumprimento da pena acessória. O § 2º do mesmo artigo complementa a regra ao dispor que a penalidade não se inicia enquanto o sentenciado estiver recolhido a estabelecimento prisional — ou seja, se o réu estiver preso, o prazo para entrega do documento não corre, pois ele já não pode dirigir.

A banca explora aqui a memorização de um prazo específico. Os distratores (24h, 12h, 5h, 15h) são números que não correspondem a nenhuma previsão legal relacionada à entrega do documento de habilitação. O candidato que não conhece o texto literal do art. 293, § 1º, do CTB fica à mercê do chute. Por isso, é fundamental grifar esse dispositivo nos estudos e revisá-lo periodicamente.

Guarde a fronteira: o prazo de 48 horas é para a entrega do documento após o trânsito em julgado. Não confunda com outros prazos do CTB, como o de 30 dias para renovação da CNH ou o de 5 anos de duração da penalidade de suspensão. É exatamente nessa distinção que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 24 (vinte e quatro) horas não é o previsto no art. 293, § 1º, do CTB. Esse número aparece em outros contextos legais, como no art. 67, II, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que trata do depósito judicial em ação de consignação de aluguel, mas não se aplica à entrega do documento de habilitação. A banca utiliza esse valor como distrator por ser um prazo comum em outras normas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 12 (doze) horas não encontra amparo no CTB para a entrega da Permissão para Dirigir ou da Carteira de Habilitação. Não há previsão legal para esse prazo no contexto dos crimes de trânsito. O candidato que assinalar esta alternativa demonstra não conhecer o texto literal do art. 293, § 1º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 293, § 1º, do CTB. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu é intimado a entregar à autoridade judiciária a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação nesse prazo. É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 5 (cinco) horas não existe no ordenamento jurídico para essa finalidade. O número 5 aparece no CTB em outros contextos, como na duração da penalidade de cassação da CNH (art. 278-A, que prevê 5 anos) ou no prazo de 5 anos de conservação de documentos (art. 325), mas nunca como prazo para entrega do documento de habilitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 15 (quinze) horas também não corresponde a nenhuma previsão legal relacionada à entrega da Permissão para Dirigir ou da Carteira de Habilitação. É um distrator numérico sem fundamento no CTB. O candidato deve ter atenção redobrada para não confundir com outros prazos de 15 dias que existem em outras normas.

Gabarito: letra C