Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — Avança SP 2024

Medidas administrativas: retenção do veículo

Gabarito: letra A. O condutor que dirige van escolar sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios comete infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, conforme o art. 162, VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que prevê a retenção como medida administrativa aplicável.

As medidas administrativas são providências acautelatórias que a autoridade de trânsito adota para fazer cessar uma irregularidade ou impedir que o veículo continue circulando em condições que coloquem em risco a segurança viária. Elas não se confundem com as penalidades: enquanto a penalidade (como a multa) é a sanção pelo cometimento da infração, a medida administrativa tem caráter complementar e visa, em regra, sanar ou neutralizar a situação de perigo. O art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas aplicáveis, entre elas a retenção do veículo, a remoção, o recolhimento da CNH, entre outras.

No caso específico do art. 162, VII, a conduta de dirigir sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios — como o curso de transporte escolar, exigido para conduzir veículos de transporte de escolares — atrai a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Isso significa que o veículo fica retido no local da abordagem até que um condutor devidamente habilitado (e que possua os cursos exigidos) compareça para assumir a direção. Se não houver condutor habilitado disponível, o veículo será recolhido ao depósito, conforme o art. 9º da Resolução CONTRAN 432/2013.

A lógica da retenção é distinta da remoção: a retenção é uma imobilização temporária, que cessa quando a irregularidade é sanada ou quando um condutor habilitado assume o veículo, podendo ocorrer no próprio local da abordagem. Já a remoção implica a condução do veículo ao depósito, com a cobrança de diárias e taxas. A banca explora justamente essa distinção, oferecendo alternativas que confundem a medida administrativa correta com outras previstas para situações diversas.

A pegadinha central desta questão é que o candidato pode confundir a medida administrativa do art. 162, VII, com a do art. 162, II (que prevê o recolhimento do documento de habilitação), ou com a do art. 167 (retenção até a colocação do cinto). No entanto, o art. 162, VII, é expresso ao prever apenas a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, sem qualquer recolhimento de documento. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a medida administrativa prevista no art. 162, VII, do CTB para a conduta de dirigir sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A retenção é a medida correta porque a irregularidade (falta do curso) não pode ser sanada no local, mas pode ser neutralizada com a apresentação de um condutor que possua a qualificação exigida. O veículo, portanto, fica retido até que isso ocorra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A multa é a penalidade aplicável à infração do art. 162, VII, e não a medida administrativa. A questão pergunta especificamente qual medida administrativa seria aplicável, e a multa é uma sanção pecuniária, de natureza distinta. O art. 162, VII, prevê tanto a penalidade (multa) quanto a medida administrativa (retenção), mas a alternativa confunde os dois institutos, apresentando a penalidade como se fosse a medida administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A retenção do veículo até a colocação do cinto é a medida administrativa prevista no art. 167 do CTB, para a infração de deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança. Não se aplica à hipótese de dirigir sem os cursos especializados ou específicos obrigatórios, que tem medida administrativa própria (retenção até a apresentação de condutor habilitado). A alternativa troca a medida administrativa de uma infração pela de outra, explorando a confusão entre dispositivos distintos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A advertência verbal não é uma medida administrativa prevista no CTB para infrações de trânsito. As medidas administrativas estão elencadas no art. 269 do CTB e incluem retenção, remoção, recolhimento de documentos, entre outras — mas não a advertência verbal. Além disso, a infração do art. 162, VII, é gravíssima, e a advertência por escrito (que é uma penalidade, não medida administrativa) só se aplica a infrações leves ou médias, quando o infrator não for reincidente, conforme o art. 267 do CTB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recolhimento do documento de habilitação é a medida administrativa prevista no art. 162, II, do CTB, para a hipótese de dirigir com CNH cassada ou com suspensão do direito de dirigir. No caso do art. 162, VII, a medida administrativa é apenas a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado, sem o recolhimento do documento de habilitação. A alternativa confunde a medida administrativa de um inciso com a de outro, trocando o dispositivo aplicável.

Gabarito: letra A