Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
qg095099
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Pesado
No Brasil será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
ASe mantiver a propriedade.
BFor transferida a propriedade.
Co coproprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
DFor transferida a posse.
ENão houver mudança de categoria.
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GabaritoB — For transferida a propriedade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Gabarito: letra B. A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é obrigatória quando for transferida a propriedade, conforme o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A transferência de propriedade é o evento que exige a reemissão do documento, pois o CRV é o documento que comprova a propriedade do veículo e deve refletir o novo titular.
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo, enquanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o veículo está licenciado e apto a circular. O art. 123 do CTB estabelece um rol taxativo de situações em que a expedição de novo CRV é obrigatória. Essas situações envolvem mudanças que alteram os dados registrados no documento, como a transferência de propriedade, a mudança de município de domicílio ou residência do proprietário, a alteração de qualquer característica do veículo e a mudança de categoria. A transferência de posse, por si só, não gera a obrigação de expedir novo CRV, pois a posse não se confunde com a propriedade. O documento deve refletir quem é o proprietário, não quem está com a posse do veículo. A transferência de propriedade, por sua vez, é o evento que mais comumente gera a necessidade de novo CRV, pois o novo proprietário deve ter o documento em seu nome.
A banca explora a confusão entre os conceitos de propriedade e posse. A propriedade é o direito real de usar, gozar e dispor da coisa, enquanto a posse é a detenção física da coisa, com ou sem o direito de propriedade. No contexto do registro de veículos, o que importa para a expedição do novo CRV é a transferência da propriedade, não a transferência da posse. A alternativa que menciona a transferência de posse é um distrator clássico, pois o candidato pode confundir os dois institutos. Além disso, a alternativa que menciona a mudança de município de domicílio ou residência do coproprietário também é um distrator, pois o art. 123, II, se refere ao proprietário, não ao coproprietário. A alternativa que menciona a manutenção da propriedade é incorreta, pois a manutenção da propriedade não gera a necessidade de novo CRV. A alternativa que menciona a ausência de mudança de categoria é incorreta, pois a mudança de categoria é uma das hipóteses que geram a obrigação de expedir novo CRV.
O art. 123 do CTB também estabelece prazos para a adoção das providências necessárias. No caso de transferência de propriedade, o prazo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas. Além disso, o § 2º do art. 123 estabelece que, no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Esses prazos são frequentemente cobrados em provas e devem ser memorizados.
A distinção entre CRV e CLA é fundamental para entender a questão. O CRV é o documento de registro, que comprova a propriedade. O CLA é o documento de licenciamento, que comprova que o veículo está apto a circular. A transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV, mas não necessariamente de novo CLA, a menos que o licenciamento também esteja vencido. A mudança de município de domicílio ou residência exige a expedição de novo CRV, mas a mudança de endereço dentro do mesmo município apenas exige a comunicação do novo endereço, sem a necessidade de novo CRV imediato.
Guarde a fronteira entre propriedade e posse: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que menciona a transferência de propriedade, e as alternativas incorretas são as que mencionam a manutenção da propriedade, a transferência de posse, a mudança de município do coproprietário e a ausência de mudança de categoria.
Novo CRV (art. 123 CTB): Transferência de propriedade; Mudança de município (proprietário); Alteração de característica; Mudança de categoria; Transferência de posse (não exige)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A manutenção da propriedade não gera a obrigação de expedir novo CRV. O art. 123 do CTB exige a expedição de novo CRV quando há transferência de propriedade, não quando a propriedade é mantida. A manutenção da propriedade não altera os dados registrados no documento, portanto não há necessidade de reemissão.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transferência de propriedade é a hipótese prevista no art. 123, I, do CTB. Quando o veículo é vendido, doado ou transferido de qualquer forma, o novo proprietário deve providenciar a expedição de novo CRV em seu nome, no prazo de trinta dias. O CRV é o documento que comprova a propriedade, e a transferência de propriedade exige a atualização desse documento.
Art. 123CTB
Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando I — for transferida a propriedade
Alternativa C — ❌ Incorreta
A mudança de município de domicílio ou residência do coproprietário não é uma hipótese prevista no art. 123 do CTB. O inciso II do art. 123 se refere ao proprietário, não ao coproprietário. A mudança de município do coproprietário não altera os dados do registro do veículo, portanto não gera a obrigação de expedir novo CRV.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência de posse não gera a obrigação de expedir novo CRV. O art. 123, I, do CTB se refere à transferência de propriedade, não de posse. A posse é a detenção física do veículo, que pode ocorrer sem a transferência da propriedade, como em um empréstimo ou aluguel. O CRV deve refletir a propriedade, não a posse.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ausência de mudança de categoria não gera a obrigação de expedir novo CRV. Pelo contrário, o art. 123, IV, do CTB estabelece que a mudança de categoria é uma das hipóteses que geram a obrigação de expedir novo CRV. A ausência de mudança de categoria significa que não há alteração nos dados do registro, portanto não há necessidade de reemissão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de propriedade por posse na alternativa D. O candidato pode confundir os dois institutos e marcar a alternativa incorreta. Lembre-se: o que importa para a expedição do novo CRV é a transferência da propriedade, não da posse. A posse é a detenção física, que pode ocorrer sem a transferência da propriedade.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses do art. 123 do CTB, use o mnemônico P-M-C-C: Propriedade transferida, Mudança de município, Característica alterada, Categoria mudada. Essas são as quatro situações que exigem a expedição de novo CRV.