Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg095099
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Pesado
No Brasil será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
  1. ASe mantiver a propriedade.
  2. BFor transferida a propriedade.
  3. Co coproprietário mudar o Município de domicílio ou residência.
  4. DFor transferida a posse.
  5. ENão houver mudança de categoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — For transferida a propriedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)

Gabarito: letra B. A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é obrigatória quando for transferida a propriedade, conforme o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A transferência de propriedade é o evento que exige a reemissão do documento, pois o CRV é o documento que comprova a propriedade do veículo e deve refletir o novo titular.

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é o documento que comprova a propriedade do veículo, enquanto o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) é o documento que comprova que o veículo está licenciado e apto a circular. O art. 123 do CTB estabelece um rol taxativo de situações em que a expedição de novo CRV é obrigatória. Essas situações envolvem mudanças que alteram os dados registrados no documento, como a transferência de propriedade, a mudança de município de domicílio ou residência do proprietário, a alteração de qualquer característica do veículo e a mudança de categoria. A transferência de posse, por si só, não gera a obrigação de expedir novo CRV, pois a posse não se confunde com a propriedade. O documento deve refletir quem é o proprietário, não quem está com a posse do veículo. A transferência de propriedade, por sua vez, é o evento que mais comumente gera a necessidade de novo CRV, pois o novo proprietário deve ter o documento em seu nome.

A banca explora a confusão entre os conceitos de propriedade e posse. A propriedade é o direito real de usar, gozar e dispor da coisa, enquanto a posse é a detenção física da coisa, com ou sem o direito de propriedade. No contexto do registro de veículos, o que importa para a expedição do novo CRV é a transferência da propriedade, não a transferência da posse. A alternativa que menciona a transferência de posse é um distrator clássico, pois o candidato pode confundir os dois institutos. Além disso, a alternativa que menciona a mudança de município de domicílio ou residência do coproprietário também é um distrator, pois o art. 123, II, se refere ao proprietário, não ao coproprietário. A alternativa que menciona a manutenção da propriedade é incorreta, pois a manutenção da propriedade não gera a necessidade de novo CRV. A alternativa que menciona a ausência de mudança de categoria é incorreta, pois a mudança de categoria é uma das hipóteses que geram a obrigação de expedir novo CRV.

O art. 123 do CTB também estabelece prazos para a adoção das providências necessárias. No caso de transferência de propriedade, o prazo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas. Além disso, o § 2º do art. 123 estabelece que, no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Esses prazos são frequentemente cobrados em provas e devem ser memorizados.

A distinção entre CRV e CLA é fundamental para entender a questão. O CRV é o documento de registro, que comprova a propriedade. O CLA é o documento de licenciamento, que comprova que o veículo está apto a circular. A transferência de propriedade exige a expedição de novo CRV, mas não necessariamente de novo CLA, a menos que o licenciamento também esteja vencido. A mudança de município de domicílio ou residência exige a expedição de novo CRV, mas a mudança de endereço dentro do mesmo município apenas exige a comunicação do novo endereço, sem a necessidade de novo CRV imediato.

Guarde a fronteira entre propriedade e posse: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que menciona a transferência de propriedade, e as alternativas incorretas são as que mencionam a manutenção da propriedade, a transferência de posse, a mudança de município do coproprietário e a ausência de mudança de categoria.

1Transferência de propriedade
2Mudança de município (proprietário)
3Alteração de característica
4Mudança de categoria
5Transferência de posse (não exige)
Novo CRV (art. 123 CTB)
LEVELsoulevel.com.br
Novo CRV (art. 123 CTB): Transferência de propriedade; Mudança de município (proprietário); Alteração de característica; Mudança de categoria; Transferência de posse (não exige)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A manutenção da propriedade não gera a obrigação de expedir novo CRV. O art. 123 do CTB exige a expedição de novo CRV quando há transferência de propriedade, não quando a propriedade é mantida. A manutenção da propriedade não altera os dados registrados no documento, portanto não há necessidade de reemissão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transferência de propriedade é a hipótese prevista no art. 123, I, do CTB. Quando o veículo é vendido, doado ou transferido de qualquer forma, o novo proprietário deve providenciar a expedição de novo CRV em seu nome, no prazo de trinta dias. O CRV é o documento que comprova a propriedade, e a transferência de propriedade exige a atualização desse documento.

Art. 123CTB

Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando I — for transferida a propriedade

Alternativa C — ❌ Incorreta

A mudança de município de domicílio ou residência do coproprietário não é uma hipótese prevista no art. 123 do CTB. O inciso II do art. 123 se refere ao proprietário, não ao coproprietário. A mudança de município do coproprietário não altera os dados do registro do veículo, portanto não gera a obrigação de expedir novo CRV.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transferência de posse não gera a obrigação de expedir novo CRV. O art. 123, I, do CTB se refere à transferência de propriedade, não de posse. A posse é a detenção física do veículo, que pode ocorrer sem a transferência da propriedade, como em um empréstimo ou aluguel. O CRV deve refletir a propriedade, não a posse.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ausência de mudança de categoria não gera a obrigação de expedir novo CRV. Pelo contrário, o art. 123, IV, do CTB estabelece que a mudança de categoria é uma das hipóteses que geram a obrigação de expedir novo CRV. A ausência de mudança de categoria significa que não há alteração nos dados do registro, portanto não há necessidade de reemissão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de propriedade por posse na alternativa D. O candidato pode confundir os dois institutos e marcar a alternativa incorreta. Lembre-se: o que importa para a expedição do novo CRV é a transferência da propriedade, não da posse. A posse é a detenção física, que pode ocorrer sem a transferência da propriedade.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as hipóteses do art. 123 do CTB, use o mnemônico P-M-C-C: Propriedade transferida, Mudança de município, Característica alterada, Categoria mudada. Essas são as quatro situações que exigem a expedição de novo CRV.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qg095099