Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qg095103
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Veículo Pesado
A Luz do Código de Trânsito Brasileiro, os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, ficam dispensado(s) o(s):
ALicenciamento, apenas.
BEmplacamento, apenas.
CManutenções Preventivas.
DLicenciamento e o Emplacamento.
ERegistro no Detran.
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GabaritoD — Licenciamento e o Emplacamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de licenciamento e emplacamento para aparelhos automotores de construção (art. 115, § 4º, CTB)
Gabarito: letra D. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação, quando transitam em via pública, são sujeitos ao registro na repartição competente, mas ficam dispensados do licenciamento e do emplacamento — exatamente o que dispõe o art. 115, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa D é a única que contempla as duas dispensas simultaneamente.
O Código de Trânsito Brasileiro trata da identificação externa dos veículos no art. 115, que exige, em regra, placas dianteira e traseira para todo veículo. Contudo, o próprio artigo abre exceções importantes para categorias específicas de veículos, e é justamente uma dessas exceções que a questão explora. O § 4º do art. 115 estabelece um regime especial para os chamados "aparelhos automotores" — aqueles que não são veículos de transporte em si, mas sim máquinas destinadas a puxar ou arrastar maquinaria ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação (como rolos compressores, motoniveladoras, pavimentadoras etc.).
A lógica da norma é simples: esses equipamentos têm função predominantemente operacional, não de transporte. Por isso, o legislador entendeu que, embora devam ser registrados para controle e fiscalização quando circularem em via pública, não precisam passar pelo licenciamento anual nem pelo emplacamento — que são exigências pensadas para veículos de transporte. O registro garante a identificação e o controle; o licenciamento e o emplacamento seriam burocracia desproporcional para máquinas que apenas se deslocam entre obras.
É fundamental distinguir essa hipótese daquela prevista no § 4º-A do mesmo artigo, que trata dos tratores e demais aparelhos destinados a trabalhos agrícolas. Para estes, a regra é diferente: eles são sujeitos a um registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, e não na repartição de trânsito. A banca pode facilmente confundir os dois regimes, mas o enunciado é claro ao falar em "trabalhos de construção ou de pavimentação", o que remete diretamente ao § 4º, e não ao § 4º-A.
A pegadinha central desta questão está na palavra "dispensados". O candidato pode ler o dispositivo e reter apenas a ideia de que há uma dispensa, sem identificar precisamente o que é dispensado. O § 4º é explícito: são dispensados o licenciamento e o emplacamento. O registro, ao contrário, é obrigatório quando o aparelho transita em via pública. Portanto, qualquer alternativa que sugira dispensa do registro (como a letra E) ou que omita uma das duas dispensas (como as letras A e B) está incorreta.
Art. 115, §4CTB
Art. 115 — "O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN."
§ 4º — "Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento."
Guarde a estrutura do § 4º: registro obrigatório + licenciamento dispensado + emplacamento dispensado. É exatamente esse tripé que separa a alternativa correta das demais — cada distrator erra ao mexer em um desses três elementos.
Critério
Aparelhos de construção/pavimentação (art. 115, § 4º)
Tratores/aparelhos agrícolas (art. 115, § 4º-A)
Registro
Obrigatório na repartição competente
Registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura
Licenciamento
Dispensado
Não mencionado como dispensado (regime próprio)
Emplacamento
Dispensado
Não mencionado como dispensado (regime próprio)
Aparelhos automotores (art. 115, §4º, CTB)
1Destinação
Puxar/arrastar maquinaria
Trabalhos de construção/pavimentação
2Em via pública
Registro obrigatório
Dispensado licenciamento
Dispensado emplacamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o licenciamento é dispensado, omitindo o emplacamento. O § 4º do art. 115 é expresso ao dispensar ambos — licenciamento e emplacamento. A alternativa fica incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o emplacamento é dispensado, omitindo o licenciamento. Mesmo erro da alternativa A, mas em sentido inverso: a dispensa legal abrange os dois institutos, não apenas o emplacamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "manutenções preventivas", que não têm qualquer relação com o disposto no art. 115, § 4º, do CTB. A norma trata exclusivamente de registro, licenciamento e emplacamento — não há previsão de dispensa de manutenções preventivas para esses aparelhos. É um distrator que foge completamente ao tema.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 115, § 4º, do CTB: os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação, quando transitam em via pública, são sujeitos ao registro, mas ficam dispensados do licenciamento e do emplacamento. É a única alternativa que contempla as duas dispensas simultaneamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o "registro no Detran" é dispensado. Isso contraria frontalmente o § 4º do art. 115, que exige o registro na repartição competente justamente quando o aparelho transita em via pública. O registro é obrigatório; o que se dispensa é o licenciamento e o emplacamento. A alternativa inverte a lógica da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é obrigatório e o que é dispensado no art. 115, § 4º, do CTB. O candidato pode lembrar que há uma dispensa, mas esquecer que o registro continua obrigatório — e é exatamente isso que a alternativa E afirma. Além disso, as alternativas A e B tentam induzir o candidato a escolher apenas uma das dispensas, quando a lei dispensa as duas (licenciamento e emplacamento). Fique atento: a leitura atenta do dispositivo resolve a questão sem margem para dúvida.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 115 do CTB, monte um quadro mental com as exceções: (1) § 4º — aparelhos de construção/pavimentação: registro obrigatório, dispensados licenciamento e emplacamento; (2) § 4º-A — tratores e aparelhos agrícolas: registro único sem ônus no Ministério da Agricultura; (3) § 5º — veículos de uso bélico: não se aplica o artigo; (4) § 6º — veículos de duas ou três rodas: dispensados da placa dianteira. Essa tabela mental cobre a maioria das questões sobre o tema.