Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg095244
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Médico Pediatra Plantonista
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, observe os excertos abaixo, e assinale a alternativa que apresenta a sequência corretamente, apontando como V (Verdadeiro) ou F (Falso):( ) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.( ) O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
AV, V, F.
BF, F, V.
CF, V, F.
DV, V, V.
ENenhuma das alternativas.
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GabaritoA — V, V, F.
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Dever do Estado e direito à saúde na Lei nº 8.080/1990
Gabarito: letra A (V, V, F). As duas primeiras afirmativas reproduzem, com precisão, o caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.080/1990: a saúde é direito fundamental do ser humano e o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais. A terceira afirmativa é falsa, pois o § 2º do mesmo artigo estabelece expressamente que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) inaugura seu texto normativo com uma declaração de princípios que ecoa a Constituição Federal: a saúde como direito fundamental e o correlato dever estatal. O art. 2º é a espinha dorsal desse sistema, pois define a natureza jurídica do direito à saúde e a extensão do dever do Estado. O caput consagra a saúde como direito fundamental do ser humano, impondo ao Estado o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O § 1º detalha em que consiste esse dever: na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O § 2º, por sua vez, estabelece uma ressalva crucial: o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ou seja, a responsabilidade é compartilhada — o Estado não é o único responsável pela saúde; cada um, a família, as empresas e a sociedade também têm deveres nessa seara.
A banca explora exatamente a literalidade do art. 2º, testando se o candidato conhece o texto legal e não apenas o senso comum. A primeira afirmativa é verdadeira porque o § 1º menciona expressamente a formulação e execução de políticas econômicas e sociais. A segunda afirmativa é verdadeira porque reproduz o caput do artigo. A terceira afirmativa é falsa porque o § 2º diz exatamente o contrário: o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A pegadinha está em inverter o sentido do § 2º, fazendo o candidato acreditar que o dever do Estado é exclusivo, quando na verdade é compartilhado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.080/1990. O candidato desatento pode ler "o dever do Estado exclui o das pessoas" e marcar a terceira afirmativa como verdadeira, quando a lei diz exatamente o oposto: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". Fique atento à palavra "não" — ela muda completamente o sentido.
Dever do Estado (art. 2º, Lei 8.080/1990): Saúde é direito fundamental (Estado provê condições); Consiste em políticas econômicas e sociais; Não exclui dever de outros (Pessoas, Família, Empresas, Sociedade)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A afirmativa afirma que "o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais". Isso é exatamente o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que detalha o dever estatal. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa o reproduz com fidelidade.
Art. 2, §1Lei-8080
Art. 2º, § 1º — "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A afirmativa afirma que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Isso é a reprodução literal do caput do art. 2º da Lei nº 8.080/1990. A banca cobra o texto legal, e a afirmativa está correta.
Art. 2Lei-8080
Art. 2º — "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa afirma que "o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade". Isso é falso, pois o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece exatamente o contrário: o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. A banca inverte o sentido do dispositivo para confundir o candidato.
Art. 2, §2Lei-8080
Art. 2º, § 2º — "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade."
Conclusão: Corretas: afirmativas 1 e 2; incorreta: afirmativa 3. Portanto, a sequência correta é V, V, F, correspondente à letra A.