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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Avança SP 2024

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg095681
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Valinhos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Terapeuta Ocupacional
São direitos fundamentais da pessoa portadora de transtorno mental (LEI n. º 10.216/2001):I.Ser protegida contra abusos e exploração.II.Receber o menor número de informações sobre sua doença e tratamento.III. Ser tratada em ambiente terapêutico com métodos invasivos.É correto o que se afirmar em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 – Direitos da pessoa portadora de transtorno mental

Gabarito: letra A. Apenas o item I está correto, pois a Lei nº 10.216/2001 assegura expressamente o direito à proteção contra abusos e exploração, enquanto o item II inverte o direito à informação (que deve ser a maior possível) e o item III contraria o princípio do tratamento em ambiente menos invasivo.

A questão cobra o conhecimento dos direitos fundamentais previstos no art. 2º da Lei da Reforma Psiquiátrica.

Item I — ✅ Correto

A lei determina que a pessoa portadora de transtorno mental tem direito à "proteção contra qualquer forma de abuso e exploração". Trata-se de direito líquido e certo, previsto no inciso II do art. 2º.

Item II — ❌ Incorreto

O direito à informação é garantido no sentido de receber o maior número de informações a respeito de sua doença e do tratamento. O item troca "maior" por "menor", configurando afirmação falsa.

Item III — ❌ Incorreto

O tratamento deve ser realizado, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, em ambiente não invasivo. Métodos invasivos são exceções, não um direito. A lei prioriza a reinserção social e a terapêutica menos restritiva possível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão "maior número de informações" por "menor número de informações" (item II). Candidatos desatentos podem marcar como correto. Lembre-se: o direito é à informação ampla e esclarecedora.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa A (I, apenas) é o gabarito.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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