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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg095995
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código de Trânsito BrasileiroSerá obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
  1. Afor transferida a propriedade;
  2. Bfor alterada qualquer característica do veículo;
  3. Co veículo passa por uma inspeção veicular obrigatória.
  4. Dhouver mudança de categoria.
  5. Eo proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
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GabaritoC — o veículo passa por uma inspeção veicular obrigatória.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (art. 123 do CTB)

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que afirma ser obrigatória a expedição de novo CRV quando o veículo passa por inspeção veicular obrigatória — hipótese que não consta do rol taxativo do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas (transferência de propriedade, alteração de característica, mudança de categoria e mudança de Município de domicílio) reproduzem fielmente os incisos I a IV do dispositivo.

O art. 123 do CTB estabelece um rol taxativo (numerus clausus) das situações em que se torna obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). Isso significa que somente aquelas quatro hipóteses expressamente previstas em lei geram essa obrigação — não cabe ao intérprete ampliar o rol por analogia ou por suposição. A inspeção veicular obrigatória, embora seja uma exigência legal para a circulação do veículo (art. 104 do CTB), não é, por si só, causa de expedição de novo CRV: ela é requisito para o licenciamento e para a verificação das condições de segurança e emissão de poluentes, mas não altera os dados do registro do veículo.

A lógica do dispositivo é simples: o CRV é o documento que identifica o veículo e seu proprietário. Sempre que houver mudança nesses dados essenciais — quem é o dono (transferência), onde ele mora (mudança de Município), o que o veículo é (características) ou em que categoria se enquadra (mudança de categoria) —, o registro precisa ser atualizado, e isso se dá pela expedição de um novo certificado. A inspeção veicular, por outro lado, é um controle periódico sobre as condições do veículo, que não altera nenhum dado cadastral; por isso, não gera novo CRV.

Para fixar: a inspeção veicular obrigatória é condição para o licenciamento anual (art. 131 do CTB) e para a circulação, mas o CRV só é reemitido nas quatro hipóteses do art. 123. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que sabe que a inspeção é obrigatória pode ser levado a pensar que ela também gera novo registro — o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca inspeção veicular obrigatória (que é requisito para o licenciamento, art. 104 do CTB) por alteração de característica do veículo (que é hipótese de novo CRV, art. 123, III). São institutos distintos: a inspeção verifica condições de segurança e emissão, mas não muda os dados do registro; a alteração de característica (ex.: mudança de cor, adaptação para GNV) exige novo certificado porque o veículo deixa de ser o mesmo descrito no registro. Fique atento: a inspeção é periódica e preventiva; a alteração é uma mudança física que precisa ser documentada.

Hipótese do art. 123 do CTB

Previsão legal

Exige novo CRV?

Transferência de propriedade

Inciso I

Sim

Mudança de Município de domicílio/residência

Inciso II

Sim

Alteração de característica do veículo

Inciso III

Sim

Mudança de categoria

Inciso IV

Sim

Inspeção veicular obrigatória

Art. 104 (não consta do art. 123)

Não

Novo CRV (art. 123, CTB)
  • 1Rol taxativo
    • Transferência de propriedade
    • Mudança de Município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
  • 2Não gera novo CRV
    • Inspeção veicular obrigatória
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Alternativa A — ✅ Correta

A transferência de propriedade é a hipótese do inciso I do art. 123 do CTB. Quando o veículo é vendido, o novo proprietário precisa ter o CRV em seu nome, pois o documento comprova a titularidade. O § 1º do mesmo artigo estabelece o prazo de 30 dias para o novo proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado.

Art. 123, §1CTB

Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I — for transferida a propriedade; § 1º — No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Alternativa B — ✅ Correta

A alteração de qualquer característica do veículo é a hipótese do inciso III do art. 123 do CTB. Isso inclui, por exemplo, mudança de cor, alteração de carroceria, adaptação para GNV, entre outras modificações que alterem os dados descritos no registro. Nesses casos, as providências devem ser imediatas (art. 123, § 1º, segunda parte), e a expedição do novo certificado depende de apresentação do Certificado de Segurança Veicular (art. 124, IV, do CTB).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A inspeção veicular obrigatória não é hipótese de expedição de novo CRV. Ela está prevista no art. 104 do CTB como requisito para o licenciamento e para a verificação das condições de segurança e emissão de poluentes, mas não altera os dados do registro do veículo. O rol do art. 123 é taxativo e não a inclui. A banca criou essa alternativa justamente para confundir o candidato que associa "inspeção obrigatória" a "alteração de característica" — mas são coisas distintas: a inspeção é um controle periódico; a alteração é uma mudança física que exige novo registro.

Alternativa D — ✅ Correta

A mudança de categoria é a hipótese do inciso IV do art. 123 do CTB. A categoria do veículo (ex.: particular, aluguel, oficial, aprendizagem, etc.) é um dado do registro; quando ela muda, o CRV precisa ser reemitido. As providências também devem ser imediatas (art. 123, § 1º).

Alternativa E — ✅ Correta

A mudança de Município de domicílio ou residência do proprietário é a hipótese do inciso II do art. 123 do CTB. Quando o proprietário se muda para outro Município, o veículo deve ser registrado no novo domicílio, o que exige novo CRV. O § 2º do art. 123 traz uma regra específica: se a mudança for dentro do mesmo Município, basta comunicar o novo endereço em 30 dias e aguardar o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual — não há expedição de novo CRV nesse caso.

Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a uma hipótese de expedição obrigatória de novo Certificado de Registro de Veículo, conforme o art. 123 do CTB.

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