Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância — Avança SP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância
- Código
- qg096057
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor de Escola
A Lei nº 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange:
- Aos primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
- BOs primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.
- COs primeiros 7 (sete) anos completos ou 84 (oitenta e quatro) meses de vida da criança.
- DOs primeiros 8 (oito) anos completos ou 96 (noventa e seis) meses de vida da criança.
- EOs primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.