Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — Avança SP 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg096059
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diretor de Escola
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:
- AMulta de 1 (um) a 3 (três) salários-mínimos.
- BMulta de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos.
- CMulta de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.
- DMulta de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos.
- EMulta de 2 (dois) a 8 (oito) salários-mínimos.