Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg096266
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Lindóia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Adjunto de Educação Básica - PAEB IV
A Lei nº 10.436/02 estabelece o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como um meio de comunicação e expressão legalmente validado no território brasileiro. Consequentemente, a lei prevê a necessidade de institucionalizar medidas que apoiem o uso e a disseminação da Libras, juntamente com a inclusão obrigatória da disciplina de Libras como componente essencial nos programas de ensino destinados à formação de professores e fonoaudiólogos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que a Libras:
- Aé reconhecida como um meio oficial de comunicação no Brasil.
- Bé definida como uma forma de comunicação e expressão que utiliza um sistema linguístico de natureza visual-motora.
- Cpossui uma estrutura gramatical distinta e é utilizado para transmitir ideias e informações.
- Ddeve ser utilizada, respeitada e apoiada como uma língua completa e legítima apenas para pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
- Edeve ser incluída nos currículos de formação de profissionais, como professores e fonoaudiólogos, para garantir que eles possam se comunicar eficazmente com pessoas surdas.