Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg096914
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A iniciativa das leis complementares e ordinárias em âmbito federal cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. Neste sentido, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:
- Alei que disponha sobre cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Blei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas é de iniciativa também de membros ou comissões da Câmara dos Deputados.
- CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- DLei que disponha sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios é de iniciativa também do Congresso Nacional.
- Elei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é de iniciativa também do Senado Federal.