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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Avança SP 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg096918
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Louveira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. Aa lei penal não retroagirá, sem exceções.
  2. Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.
  3. Cnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  4. Dpoderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  5. Ea lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social não exigirem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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