Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg096925
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca da organização constitucional do estado e da fiscalização dos municípios, assinale a opção correta:
- Ao controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- Ba fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, na forma da lei.
- Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
- Das contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
- Ea Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.