Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Avança SP 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg096956
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Louveira/SP, ao vereador que, no exercício do mandato, utilizar a infraestrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços administrativos, de qualquer natureza, da Câmara ou do Poder Executivo, para benefício próprio, de partido político ou para outros fins privados, inclusive eleitorais, será aplicada a sanção de:
- Aadvertência pública escrita.
- Badvertência pública, escrita e com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões.
- Csuspensão temporária do exercício do mandato por 60 (sessenta) dias.
- Dsuspensão temporária do exercício do mandato por 30 (trinta) dias.
- Eperda do mandato.