Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Louveira (São Paulo) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Louveira (São Paulo)
- Código
- qg096958
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Louveira, é matéria reservada à instituição por Lei Complementar:
- Ao Plano Diretor.
- Ba Lei de Zoneamento.
- Ca Lei de Proteção de Mananciais.
- Da criação de cargos, funções e empregos e aumento de vencimentos e salários dos servidores;
- Eo Código Sanitário Municipal;