Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Avança SP 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg096959
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme disposto na Lei Federal n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, o acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusula que verse sobre a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo. Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo:
- Apelo prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.
- Bpelo prazo de dois anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.
- Cpelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.
- Dpelo prazo de quatro anos, contado da data do descumprimento injustificado declarado na decisão.
- Epelo prazo de quatro anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo.