Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro) — Avança SP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro)
- Código
- qg098089
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, denominada “licença-prêmio, de três (03) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança desde que no período aquisitivo não registre mais de quinze (15) faltas.Analise os itens abaixo sobre a “licença-prêmio:I - A licença-prêmio deverá ser gozada integralmente, nunca em períodos de um (01) mês.II – Em nenhuma hipótese o funcionário poderá receber em espécie os três (03) meses de sua licença-prêmio.III - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço.Estão incorretos os itens:
- AApenas os itens I e II estão incorretos.
- BApenas os itens II e III estão incorretos.
- CApenas o item II está incorreto.
- DApenas o item I está incorreto.
- ETodos os itens estão incorretos.