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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro) — Avança SP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro)
Código
qg098090
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Desde a expedição do diploma, nenhum Vereador poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Casa.De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, o que acontece em caso de flagrante de crime inafiançável cometido por um Vereador?
  1. ANo caso de flagrante de crime inafiançável, o Vereador é automaticamente afastado do cargo, e o processo é encaminhado diretamente ao Poder Judiciário.
  2. BNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Prefeito, que decide sobre a manutenção da prisão e a continuidade do processo.
  3. CNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto simbólico da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
  4. DNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos são encaminhados para o Tribunal de Justiça, que decide sobre a prisão sem a necessidade de consulta à Câmara Municipal.
  5. ETodas as alternativas estão incorretas.
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GabaritoC — No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Câmara Municipal, a fim de que esta, pelo voto simbólico da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

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