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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro) — Avança SP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraty (Rio de Janeiro)
Código
qg098092
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória?
  1. AA aposentadoria compulsória é concedida mediante solicitação do funcionário, independentemente da idade.
  2. BA aposentadoria compulsória é automática e o funcionário deve continuar comparecendo ao serviço até a formalização do ato.
  3. CA aposentadoria compulsória é automática e o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia em que atingir a idade-limite.
  4. DA aposentadoria compulsória deve ser solicitada pelo funcionário a partir da idadelimite, mas a decisão é tomada pelo órgão competente.
  5. EPara a aposentadoria compulsória o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.
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GabaritoC — A aposentadoria compulsória é automática e o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia em que atingir a idade-limite.

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