Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg098225
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Prefeito do Município de Beta, com 20.000 (vinte mil) habitantes, consulta o procurador do Município acerca da resposta jurídica adequada acerca de sua pretensão de propositura de projeto de lei visando à redução dos subsídios dos Vereadores locais.Diante de tal contexto, é correto afirmar, à luz da Constituição de República:
- Ao subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Bo subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- Co subsídio dos Vereadores no Município de Beta deve corresponder a trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.
- Do Prefeito não detém regular iniciativa legislativa nesta matéria, cujo processo legislativo se dá no âmbito da Câmara Municipal e para eficácia reservada à legislatura subsequente.
- Eo projeto do Prefeito se submeterá a quórum de 2/3 da Câmara Municipal, em dois turnos de votação, submetendo-se à sanção posterior do Chefe do Executivo e para eficácia reservada à legislatura subsequente.