Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qg098227
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca do regime jurídico dos partidos políticos previsto na Constituição da República, assinale a opção que revela o correto conteúdo normativo constitucional:
- AO acesso gratuito ao rádio e à televisão é assegurado a todos os partidos políticos regularmente constituídos e inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e que tiverem elegido ao menos um Deputado Federal ou Senador, proporcionalmente às cadeiras ocupadas no Congresso Nacional.
- BSomente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- CÉ permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar desde que voltada, exclusivamente, à proteção e ao fortalecimento do regime democrático de governo.
- DOs partidos políticos registrarão seus estatutos, exclusivamente, antes e após a aquisição da personalidade jurídica, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de seu domicílio, sendo vedada a interferência estatal em sua constituição.
- EA proteção às características regionais de índole cultural e étnica é um dos preceitos, dentre outros, relacionados à liberdade de fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.