Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Avança SP 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg098229
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Sete Barras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
À luz da Constituição Federal brasileira, está dentre o rol de direitos e garantias individuais fundamentais o que se afirma em:
- Aé direito dos originários de países de língua portuguesa a obtenção da nacionalidade brasileira apenas por comprovação da residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
- Bé direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- Cé garantido o direito de herança.
- Dno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá expropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
- Esão a todos assegurados, mediante a fixação de taxas necessariamente módicas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.