Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024
Medicina›Legislação da Saúde. SUS.
Código
qg098422
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas, EXCETO o que se apresenta em:
ADe redes integradas de assistência de alta complexidade.
BDe vigilância Epidemiológica.
CDe vigilância Sanitária.
DDe rede de laboratórios de saúde pública.
EDe serviços de saúde privados.
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GabaritoE — De serviços de saúde privados.
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Competências da direção nacional do SUS (Lei 8.080/1990)
Gabarito: letra E. A direção nacional do SUS, nos termos do art. 16, III, da Lei 8.080/1990, compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária — mas não os serviços de saúde privados, que não integram esse rol. A alternativa E é a única que foge ao elenco legal, sendo, portanto, a resposta correta da questão, que pede a exceção.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) organiza o SUS em três esferas de gestão — nacional, estadual e municipal — e atribui a cada uma competências específicas. O art. 16 trata da direção nacional, exercida pelo Ministério da Saúde, e elenca, em seus incisos, as atribuições dessa esfera. O inciso III é o coração da questão: ele lista exaustivamente os sistemas que a direção nacional deve definir e coordenar. São quatro alíneas: redes integradas de assistência de alta complexidade, rede de laboratórios de saúde pública, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária. Perceba que a lei usa a expressão "definir e coordenar os sistemas" e, em seguida, enumera quais são — um rol fechado, sem margem para incluir outros sistemas.
A pegadinha da banca está em atrair o candidato para o inciso XIV do mesmo art. 16, que trata dos serviços privados. Esse inciso, porém, não confere à direção nacional o poder de "definir e coordenar" os serviços privados; ele apenas autoriza a elaboração de normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados. Ou seja, a relação com o setor privado é de regulação e contratação, não de coordenação sistêmica. O SUS é um sistema público; os serviços privados participam de forma complementar, quando as disponibilidades do sistema público forem insuficientes, mas não são "sistemas" que a direção nacional defina e coordene.
Para fixar: a direção nacional coordena os sistemas de saúde de natureza pública e estatal — vigilância, laboratórios, alta complexidade —, enquanto os serviços privados são apenas regulados e contratados, conforme o art. 16, XIV. Essa distinção é o critério decisivo que separa a alternativa correta das demais.
Art. 16Lei-8080
Art. 16 — À direção nacional do SUS compete III — definir e coordenar os sistemas a) — de redes integradas de assistência de alta complexidade b) — de rede de laboratórios de saúde pública c) — de vigilância epidemiológica; e d) — vigilância sanitária
Art. 16Lei-8080
Art. 16 — À direção nacional do SUS compete XIV — elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde
Sistema (art. 16, III, Lei 8.080/1990)
Incluído no rol de “definir e coordenar”?
Base legal
Redes integradas de assistência de alta complexidade
Sim
Art. 16, III, “a”
Rede de laboratórios de saúde pública
Sim
Art. 16, III, “b”
Vigilância epidemiológica
Sim
Art. 16, III, “c”
Vigilância sanitária
Sim
Art. 16, III, “d”
Serviços de saúde privados
Não (apenas regulação/contratação)
Art. 16, XIV
Alternativa A — ✅ Correta
A alínea "a" do inciso III do art. 16 inclui expressamente as "redes integradas de assistência de alta complexidade" entre os sistemas que a direção nacional deve definir e coordenar. Está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A alínea "c" do inciso III do art. 16 inclui a "vigilância epidemiológica" no rol. Além disso, o inciso VI reforça a competência de "coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica". Está correta.
Alternativa C — ✅ Correta
A alínea "d" do inciso III do art. 16 inclui a "vigilância sanitária" no rol. O inciso VII ainda atribui à direção nacional "estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras". Está correta.
Alternativa D — ✅ Correta
A alínea "b" do inciso III do art. 16 inclui a "rede de laboratórios de saúde pública" no rol. Está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Os serviços de saúde privados não estão no rol do inciso III do art. 16. A direção nacional não "define e coordena" o sistema privado; ela apenas "elabora normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados" (art. 16, XIV). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que lembra que a lei menciona serviços privados pode marcar uma alternativa correta, mas o verbo é diferente — "regular" e não "definir e coordenar". Portanto, é a única alternativa que foge ao comando do enunciado, sendo a resposta pedida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "regular" (art. 16, XIV) por "definir e coordenar" (art. 16, III). Os serviços privados são apenas regulados e contratados pelo SUS, não coordenados como um sistema. Fique atento: a questão pede a exceção, e a exceção é justamente o que parece fazer parte, mas não faz.