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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg098423
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Nos moldes do Decreto Federal nº 7.508/2011, o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde é denominado de:
  1. AContrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
  2. BPortas de Entrada.
  3. CAcordo de Cooperação Interinstitucional.
  4. DPlano Regional de Saúde.
  5. EProtocolo de Intenções.
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GabaritoA — Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP)

Gabarito: letra A. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre entes federativos para organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, forma de controle e fiscalização. É exatamente essa a descrição apresentada no enunciado.

O Decreto nº 7.508/2011 é o marco regulatório que detalha a organização do SUS, dando concretude aos princípios constitucionais da regionalização e hierarquização. Ele define instrumentos essenciais para a gestão compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo o COAP o principal deles. O COAP é um acordo de natureza jurídica que formaliza as responsabilidades de cada ente na execução das ações e serviços de saúde, superando a lógica de convênios e pactos informais. Ele estabelece um compromisso formal com metas e indicadores, permitindo o monitoramento e a avaliação do desempenho de cada gestor.

A lógica do COAP é a de um contrato de gestão entre os entes, que define claramente quem faz o quê, com quais recursos e sob quais critérios de avaliação. Isso é fundamental para a efetivação do SUS como uma rede integrada, pois evita a sobreposição de ações e a falta de responsabilização. O COAP deve ser celebrado entre os entes que compõem uma mesma Região de Saúde, e seu conteúdo mínimo inclui as responsabilidades de cada ente, os indicadores e metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados e a forma de controle e fiscalização da execução. É um instrumento que dá segurança jurídica e operacional à gestão compartilhada.

Na prática, o COAP funciona como um contrato de gestão que detalha o Plano Regional de Saúde. Enquanto o Plano Regional de Saúde é o instrumento de planejamento que define as prioridades e diretrizes da região, o COAP é o acordo que operacionaliza essas diretrizes, definindo as responsabilidades de cada ente e os mecanismos de acompanhamento. A distinção é crucial: o plano é o documento estratégico; o COAP é o acordo operacional. A banca explora exatamente essa confusão entre os instrumentos, e é por isso que a alternativa D (Plano Regional de Saúde) é um distrator tão forte.

A pegadinha central desta questão é a distinção entre os instrumentos de gestão do SUS criados pelo Decreto nº 7.508/2011. O candidato que não domina a diferença entre COAP, Plano Regional de Saúde, Portas de Entrada e os demais conceitos acaba escolhendo uma alternativa plausível, mas incorreta. O COAP é o único que se caracteriza como um acordo de colaboração com definição de responsabilidades, indicadores, metas, critérios de avaliação, recursos financeiros e forma de controle. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Instrumentos do Decreto 7.508/2011
  • 1COAP (acordo de colaboração)
    • Organiza e integra ações na rede regionalizada
    • Define responsabilidades, metas e indicadores
    • Critérios de avaliação e recursos financeiros
    • Controle e fiscalização da execução
  • 2Plano Regional de Saúde
    • Planejamento: prioridades e diretrizes
    • Operacionalizado pelo COAP
  • 3Portas de Entrada
    • Acesso inicial do usuário (atenção primária, urgência)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque descreve com precisão o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), conforme definido no Decreto nº 7.508/2011. O COAP é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde. Todos os elementos citados no enunciado correspondem exatamente ao conteúdo mínimo do COAP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque "Portas de Entrada" é um conceito distinto, definido no Decreto nº 7.508/2011 como os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, como a atenção primária, as urgências e emergências, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto. Não se trata de um acordo de colaboração entre entes, mas sim de pontos de acesso do usuário ao sistema. A banca troca o conceito de instrumento de gestão por um conceito de acesso ao serviço.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque "Acordo de Cooperação Interinstitucional" é um termo genérico, que não corresponde à denominação específica dada pelo Decreto nº 7.508/2011. O decreto utiliza a denominação própria "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde" para o instrumento descrito no enunciado. A banca utiliza um termo que parece plausível, mas que não é o termo técnico legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque o "Plano Regional de Saúde" é o instrumento de planejamento que define as prioridades, diretrizes e metas da Região de Saúde, mas não é o acordo de colaboração entre os entes. O COAP é o instrumento que operacionaliza o Plano Regional, definindo as responsabilidades de cada ente. A banca explora a confusão entre o instrumento de planejamento (Plano) e o instrumento de pactuação (COAP).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque "Protocolo de Intenções" é um instrumento preliminar, utilizado na fase de negociação para a constituição de consórcios públicos, conforme a Lei nº 11.107/2005. Não é o instrumento definitivo de pactuação entre os entes no âmbito do SUS, que é o COAP. A banca troca o instrumento preliminar de consórcios pelo instrumento definitivo de pactuação no SUS.

Gabarito: letra A

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