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Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024

MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
Código
qg098424
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):( ) As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes;( ) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei;( ) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  1. AV, F, V.
  2. BF, V, V.
  3. CV, V, F.
  4. DF, F, V.
  5. ENenhuma das alternativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação da iniciativa privada no SUS: regras constitucionais

Gabarito: letra B — sequência F, V, V. A primeira afirmativa é falsa porque as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS (CF, art. 199, § 1º); a segunda é verdadeira, pois a CF veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei (art. 199, § 3º); e a terceira é verdadeira, já que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, § 2º).

A Constituição Federal de 1988, no art. 199, estabelece o marco da participação da iniciativa privada na saúde. O caput consagra a liberdade da assistência à saúde à iniciativa privada, ou seja, o particular pode atuar livremente nesse setor. A partir daí, os parágrafos regulam três situações específicas: a participação complementar das instituições privadas no SUS, a vedação de recursos públicos para fins lucrativos e a vedação à participação de capital estrangeiro, com ressalva legal. Essas regras são frequentemente cobradas em concursos, e a banca costuma inverter o sentido dos dispositivos para confundir o candidato.

A primeira afirmativa diz que as instituições privadas não poderão participar de forma complementar do SUS. Isso contraria frontalmente o § 1º do art. 199, que diz exatamente o oposto: elas poderão participar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A banca trocou o verbo "poderão" por "não poderão", invertendo o sentido da norma. Essa é uma pegadinha clássica de inversão de sentido.

A segunda afirmativa trata da vedação à participação de empresas ou capitais estrangeiros. O § 3º do art. 199 veda essa participação, mas abre uma exceção: "salvo nos casos previstos em lei". A afirmativa reproduz exatamente essa regra, incluindo a ressalva, portanto é verdadeira. A banca poderia ter omitido a exceção para tornar a afirmativa falsa, mas aqui ela foi fiel ao texto constitucional.

A terceira afirmativa trata da destinação de recursos públicos. O § 2º do art. 199 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A afirmativa reproduz essa vedação, portanto é verdadeira. Note que a vedação é específica para instituições com fins lucrativos; as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem receber recursos públicos, desde que observadas as regras.

Art. 199, §1CF/88

Art. 199 — "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada"

§ 1º — "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos"

§ 2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos"

§ 3º — "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei"

A lógica constitucional é clara: a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas a iniciativa privada pode atuar livremente e, de forma complementar, integrar o SUS. No entanto, o constituinte impôs limites para evitar que o interesse privado se sobreponha ao público: não se pode usar dinheiro público para financiar o lucro de instituições privadas, e o capital estrangeiro só pode participar nos casos que a lei permitir. Esses limites protegem a soberania e o interesse público na área da saúde.

Na prática, a participação complementar ocorre quando o SUS não tem capacidade própria de atender à demanda, contratando ou conveniando com hospitais privados, por exemplo. A preferência é para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que têm mais alinhamento com os objetivos do sistema público. Já a vedação de recursos públicos para fins lucrativos impede que o Estado subsidie diretamente o lucro de empresas privadas de saúde. E a vedação ao capital estrangeiro, com ressalva legal, busca proteger o setor de saúde de influências externas, mas permite exceções definidas em lei.

A pegadinha desta questão está na primeira afirmativa, que inverte o sentido do § 1º. O candidato desatento pode marcar V para a primeira, achando que a participação privada é proibida, quando na verdade é permitida e até incentivada, com preferência para entidades sem fins lucrativos. As outras duas afirmativas são cópias fiéis do texto constitucional, o que torna a questão relativamente simples para quem conhece o art. 199.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o verbo "poderão" por "não poderão" na primeira afirmativa. O art. 199, § 1º, diz que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, e não que não poderão. Essa inversão de sentido é a armadilha clássica. Fique atento a palavras como "não", "vedado", "proibido" — elas mudam completamente o sentido da norma.

Participação privada na saúde (art. 199)
  • 1Assistência livre à iniciativa privada
  • 2Participação complementar no SUS (§1º)
    • Mediante contrato ou convênio
    • Preferência: filantrópicas e sem fins lucrativos
  • 3Recursos públicos (§2º)
    • Vedado para instituições com fins lucrativos
  • 4Capital estrangeiro (§3º)
    • Vedada participação direta ou indireta
    • Salvo casos previstos em lei
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Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que as instituições privadas não poderão participar de forma complementar do SUS. Isso é o oposto do que determina o art. 199, § 1º, da CF, que diz que elas poderão participar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A banca inverteu o verbo "poderão" por "não poderão", tornando a afirmativa falsa.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o art. 199, § 3º, da CF, que veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. A ressalva "salvo nos casos previstos em lei" é parte integrante da norma, e a afirmativa a inclui corretamente. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz o art. 199, § 2º, da CF, que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A afirmativa é fiel ao texto constitucional, portanto é verdadeira. Note que a vedação é específica para instituições com fins lucrativos; as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem receber recursos públicos.

Conclusão: A sequência correta é F, V, V, correspondente à letra B.

Gabarito: letra B

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