Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — Avança SP 2024
- Código
- qg098424
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- AV, F, V.
- BF, V, V.
- CV, V, F.
- DF, F, V.
- ENenhuma das alternativas.
GabaritoB — F, V, V.
Gabarito: letra B — sequência F, V, V. A primeira afirmativa é falsa porque as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS (CF, art. 199, § 1º); a segunda é verdadeira, pois a CF veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei (art. 199, § 3º); e a terceira é verdadeira, já que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, § 2º).
A Constituição Federal de 1988, no art. 199, estabelece o marco da participação da iniciativa privada na saúde. O caput consagra a liberdade da assistência à saúde à iniciativa privada, ou seja, o particular pode atuar livremente nesse setor. A partir daí, os parágrafos regulam três situações específicas: a participação complementar das instituições privadas no SUS, a vedação de recursos públicos para fins lucrativos e a vedação à participação de capital estrangeiro, com ressalva legal. Essas regras são frequentemente cobradas em concursos, e a banca costuma inverter o sentido dos dispositivos para confundir o candidato.
A primeira afirmativa diz que as instituições privadas não poderão participar de forma complementar do SUS. Isso contraria frontalmente o § 1º do art. 199, que diz exatamente o oposto: elas poderão participar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A banca trocou o verbo "poderão" por "não poderão", invertendo o sentido da norma. Essa é uma pegadinha clássica de inversão de sentido.
A segunda afirmativa trata da vedação à participação de empresas ou capitais estrangeiros. O § 3º do art. 199 veda essa participação, mas abre uma exceção: "salvo nos casos previstos em lei". A afirmativa reproduz exatamente essa regra, incluindo a ressalva, portanto é verdadeira. A banca poderia ter omitido a exceção para tornar a afirmativa falsa, mas aqui ela foi fiel ao texto constitucional.
A terceira afirmativa trata da destinação de recursos públicos. O § 2º do art. 199 veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A afirmativa reproduz essa vedação, portanto é verdadeira. Note que a vedação é específica para instituições com fins lucrativos; as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem receber recursos públicos, desde que observadas as regras.
Art. 199 — "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada"
§ 1º — "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos"
§ 2º — "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos"
§ 3º — "É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei"
A lógica constitucional é clara: a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas a iniciativa privada pode atuar livremente e, de forma complementar, integrar o SUS. No entanto, o constituinte impôs limites para evitar que o interesse privado se sobreponha ao público: não se pode usar dinheiro público para financiar o lucro de instituições privadas, e o capital estrangeiro só pode participar nos casos que a lei permitir. Esses limites protegem a soberania e o interesse público na área da saúde.
Na prática, a participação complementar ocorre quando o SUS não tem capacidade própria de atender à demanda, contratando ou conveniando com hospitais privados, por exemplo. A preferência é para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que têm mais alinhamento com os objetivos do sistema público. Já a vedação de recursos públicos para fins lucrativos impede que o Estado subsidie diretamente o lucro de empresas privadas de saúde. E a vedação ao capital estrangeiro, com ressalva legal, busca proteger o setor de saúde de influências externas, mas permite exceções definidas em lei.
A pegadinha desta questão está na primeira afirmativa, que inverte o sentido do § 1º. O candidato desatento pode marcar V para a primeira, achando que a participação privada é proibida, quando na verdade é permitida e até incentivada, com preferência para entidades sem fins lucrativos. As outras duas afirmativas são cópias fiéis do texto constitucional, o que torna a questão relativamente simples para quem conhece o art. 199.
A banca inverte o verbo "poderão" por "não poderão" na primeira afirmativa. O art. 199, § 1º, diz que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, e não que não poderão. Essa inversão de sentido é a armadilha clássica. Fique atento a palavras como "não", "vedado", "proibido" — elas mudam completamente o sentido da norma.
A afirmativa diz que as instituições privadas não poderão participar de forma complementar do SUS. Isso é o oposto do que determina o art. 199, § 1º, da CF, que diz que elas poderão participar, mediante contrato de direito público ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. A banca inverteu o verbo "poderão" por "não poderão", tornando a afirmativa falsa.
A afirmativa reproduz o art. 199, § 3º, da CF, que veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. A ressalva "salvo nos casos previstos em lei" é parte integrante da norma, e a afirmativa a inclui corretamente. Portanto, a afirmativa é verdadeira.
A afirmativa reproduz o art. 199, § 2º, da CF, que veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A afirmativa é fiel ao texto constitucional, portanto é verdadeira. Note que a vedação é específica para instituições com fins lucrativos; as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos podem receber recursos públicos.
Conclusão: A sequência correta é F, V, V, correspondente à letra B.
Gabarito: letra B
Link permanente: /questoes/qg098424