Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — BRB 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg098862
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Lajedinho - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:
- AAssistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
- BSalário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- CDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
- DSeguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
- ERelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;