Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — BRB 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg099131
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Santaluz - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A prevaricação consiste em:
- ASolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- BFacilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
- CExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- DDar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- ERetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.