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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santaluz (Bahia) — BRB 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santaluz (Bahia)
Código
qg099135
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Santaluz - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:
  1. ASempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
  2. BReferência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis.
  3. CNa inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.
  4. DVedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
  5. EDeclaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente, de estimativa de população.
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GabaritoA — Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

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