Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — BRB 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg099138
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Santaluz - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:i. Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.II. Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.III. Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.Assinale a alternativa correta:
- ASomente I está correto.
- BSomente II está correto.
- CSomente III está correto.
- DI, II e III estão corretos.
- EI, II e III estão incorretos.