Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — BRB 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg099140
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Santaluz - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- AResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
- BAprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- CAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- DFixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EDispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.