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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — BRB 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg099141
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Santaluz - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, está incorreto afirmar:
  1. AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  2. BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  3. CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
  4. DNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  5. EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
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GabaritoC — As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

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