Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — BRB 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg099149
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Santaluz - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- AEstimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
- BAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- CConcessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
- DExpansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
- EReajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.