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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — BRB 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg099150
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Santaluz - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.II. Os possuidores, em estado de composse.III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas I e II estão corretos.
  2. BApenas III está correto.
  3. CApenas I e III estão corretos.
  4. DApenas II está correto.
  5. EI, II e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III estão corretos.

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