Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — BRB 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg099158
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Santaluz - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
- AExtinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.
- BLicenciar-se o membro da Mesa do mandado de vereador por prazo superior a três meses.
- CHouver renuncia do cargo da Mesa pelo seu titular com rejeição do Plenário.
- DFor o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito Municipal.
- EO Vereador ausentar da sua função durante cinco dias consecutivos.