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Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — BRB 2024

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
Código
qg099187
Banca
BRB
Órgão
Prefeitura de Santaluz - BA
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, que são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas. Assim, compete ao JARI:
  1. ASolicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
  2. BEstimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  3. Cdirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
  4. DCumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
  5. EElaborar normas no âmbito das respectivas competências.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

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