Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — BRB 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg099218
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Sala
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
- AProteção e socorro, observada a devida circunstância.
- BAtendimento apenas nas instituições públicos e com serviços de atendimento ao público.
- CDisponibilização de recursos tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- DDisponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança somente no embarque.
- EAcesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.