Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Senhor do Bonfim (Bahia) — BRB 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Senhor do Bonfim (Bahia)
- Código
- qg099452
- Banca
- BRB
- Órgão
- Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Municipal nº 905/2003, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:
- ANacionalidade brasileira.
- BGozo dos direitos políticos.
- CAptidão física e mental.
- DIdade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- EQuitação das obrigações militares e eleitorais.