Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CETAP 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg100603
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
- Ana hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá temporariamente a qualidade de segurado enquanto durar o mandato.
- Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração do cargo de Prefeito.
- Cinvestido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horário, deverá optar pela remuneração.
- Dem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.