Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CETAP 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg100609
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:
- Aconsiste em admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.
- Bé punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Cé punido com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
- Dconsiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.