Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Castanhal (Pará) — CETAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Castanhal (Pará)
- Código
- qg100675
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas
Qual a única informação fornecida de forma equivocada sobre a restituição da ajuda de custo prevista na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?
- AA restituição da ajuda de custo de exclusiva responsabilidade pessoal, será feita parceladamente, em dez (10) parcelas iguais, mensais e consecutivas.
- BO servidor não será obrigado a restituir a ajuda de custo quando o seu regresso for determinado de ofício ou for motivado por doença comprovada.
- CQuando, antes de noventa (90) dias de exercício na nova sede, o servidor pedir exoneração ou abandonar o serviço, ele deverá restituir a ajuda de custo.
- DO servidor não restituirá a ajuda de custo quando não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados.