Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Castanhal (Pará) — CETAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Castanhal (Pará)
- Código
- qg100676
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas
Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre o assunto, julgue as assertivas e marque a alternativa correta:I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.
- AAmbas as assertivas estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas a assertiva I está correta.
- DAmbas as assertivas estão erradas.