Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CETAP 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
- Código
- qg101095
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Economista
Empenho, segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964 (e alterações posteriores), é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. O empenho classificado como ordinário é:
- Autilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
- Butilizado para despesas de capital, cujo pagamento deva ocorrer em longos períodos de anos, por exemplo, a aquisição de um prédio para o ente público.
- Cutilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- Dutilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.