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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Castanhal (Pará) — CETAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Castanhal (Pará)
Código
qg101361
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Castanhal - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Geólogo
Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:
  1. Aserá considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo, enquanto durar o afastamento, seus vencimentos.
  2. Bserá mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, não percebendo qualquer tipo de gratificação neste período.
  3. Cserá considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento, 2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.
  4. Dserá mantido no exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento, 2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — será considerado afastado do exercício até condenação ou absolvição em sentença transitada em julgado, percebendo, enquanto durar o afastamento, 2/3 (dois terços) de seus vencimentos a título de auxílio-reclusão.

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