Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CETAP 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg101594
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Artes
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Nos termos do art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- Aacesso aos níveis mais básicos do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, sempre que houver orçamento disponível para isto, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Coferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Datendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a cinco anos de idade.