Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CETAP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg101751
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Castanhal - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e alterações posteriores, tem como propósito:
- Aassegurar o direito ao acesso à escola de forma circunscrita a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, crianças com dez anos completos, e adolescentes entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.
- Bregular no Brasil, através de uma legislação, os direitos humanos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito.
- Cdefinir os direitos fundamentais assegurados a adolescentes infratores, que estejam na faixa restrita de idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um anos).
- Dratificar o que já era previsto em legislações anteriores, elaboradas logo após a instauração do regime republicano.